15 de junho de 2023
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Category: LEI PROMULGADA
Lei 7.209/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 032/2020, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação municipal, da “realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista” do Município de São Luís, e dá outras providências.
15 de junho de 2023
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Lei 7.206/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 023/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE de São Luís e dá outras providências.
15 de junho de 2023
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Lei 7.191/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 279/2019, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Assegura aos usuários com deficiência e idosos do transporte público coletivo o direito de descerem fora da parada obrigatória de ônibus no Município de São Luís, e dá outras providências. DE SÃO LUÍS, CAPITAL
15 de junho de 2023
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Lei 7.165/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do Vereador CHICO CARVALHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalação de detectores de metais nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.
15 de junho de 2023
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