14 de junho de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei 7.071/2022 – Estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, seus pais e tutores nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público, nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em saúde no Município de São Luís e dá outras providências.
14 de junho de 2023
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Lei 7.070/2022 – Cria o “Programa de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” na Rede Pública Municipal de Saúde no Município de São Luís e dá outras providências
14 de junho de 2023
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Lei 7076/2022 – Altera a Lei n° 6.340, de 10 de julho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Assistência Social.
12 de junho de 2023
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Lei 7077/2022 – Dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos Microempreendedores Individuais (MEI).
12 de junho de 2023
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