12 de junho de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei 7079/2022 – Concede a gratuidade do Transporte Coletivo Urbano Municipal a toda criança ou adolescente participante do “Clube de Desbravadores” nos finais de semana e feriados, e dá outras providências.
12 de junho de 2023
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Lei 7081/2022 – Dispõe sobre a cronologia de empenho, liquidação e pagamento a fornecedores locais (ludovicenses), qualificados como MEI, Micro Empresas e Empresa de Pequeno Porte.
12 de junho de 2023
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Lei 7082/2022 – Estabelece a Jornada Semanal de 30 (trinta) horas para os servidores dos cargos de Cuidador Escolar, Transcritor e Adaptador, Revisor em Braile e Monitor de Transporte Escolar do Município de São Luís/Ma.
12 de junho de 2023
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Lei 7.090/2022 – Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU às pessoas que adotem animais e dá outras providências
7 de junho de 2023
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