5 de junho de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei 7094/2022 – Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o Exercício de 2023, e dá outras providências.
5 de junho de 2023
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Lei 7095/2023 – Dispõe sobre a colocação de Monumentos da Cultura Maranhense em todas as Praças Públicas de São Luís.
5 de junho de 2023
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Lei 7096/2023 – Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais’’ no Município de São Luís.
5 de junho de 2023
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Lei 7097/2023 – Institui, no Município de São Luís, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.
1 de junho de 2023
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