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Lei -7.129 – 2023 – Considera de utilidade pública a União de Moradores do Jardim América do Norte, e dá outras providências. 26 de maio de 2023 Saiba mais
Lei -7.431 – 2023 – Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, e dá outras providências. 26 de maio de 2023 Saiba mais
Lei -7.430 – 2023 – Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja indicativo de maus-tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúd 26 de maio de 2023 Saiba mais