22 de junho de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei 7031/2022 – Dispõe sobre o Controle de Emissões Sonoras no Município de São Luís, e da outras providências.
22 de junho de 2023
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Lei 7032/2022 – Autoriza a Concessão de Incentivo Fiscal para o Financiamento de Projetos Esportivos e de Lazer, e dá outras providências
22 de junho de 2023
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Lei 7034/2022 – Institui o Programa de Oficinas de Linguagem para o Desenvolvimento de Habilidades Sociolinguísticas Em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Língua Espanhola, e da outras providências.
22 de junho de 2023
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Lei 7036/2022 – Dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para jovens advogados nos 36 (trinta e seis) primeiros meses de advocacia.
22 de junho de 2023
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