16 de junho de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei 7.055/2022- Considera de Utilidade Pública o ” INSTITUTO VIVA BEM MAIS”, e dá outras providências
16 de junho de 2023
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Lei 7.266/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 170/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias de qualquer natureza ou dispensários de medicamentos e laboratórios de análises clínicas a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia no Município de São Luís, e dá outras providências.
15 de junho de 2023
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Lei 7.229/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 114/2020, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre Educação Domiciliar no Município de São Luís, e dá outras providências.
15 de junho de 2023
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Lei 7.209/2023 – O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 032/2020, de autoria da Vereadora CONCITA PINTO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís. Dispõe sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação municipal, da “realização de exames, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista” do Município de São Luís, e dá outras providências.
15 de junho de 2023
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