7 de junho de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei 7.088/2022 – Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Luís que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID-19.
7 de junho de 2023
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Lei 7.091/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências.
7 de junho de 2023
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Lei 7.089/2022 – Torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de resíduos sólidos nos estabelecimentos que especifica situados no Município de São Luís.
7 de junho de 2023
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Lei 7085/2022 – Cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no Município de São Luís e dá outras providências.
5 de junho de 2023
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