12 de junho de 2023
Saiba mais
Category: Matéria legislativa
Lei 7077/2022 – Dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos Microempreendedores Individuais (MEI).
12 de junho de 2023
Saiba mais
Lei 7078/2022 – Altera o art. 8º da Lei Municipal nº. 6.879/2021.
12 de junho de 2023
Saiba mais
Lei 7079/2022 – Concede a gratuidade do Transporte Coletivo Urbano Municipal a toda criança ou adolescente participante do “Clube de Desbravadores” nos finais de semana e feriados, e dá outras providências.
12 de junho de 2023
Saiba mais
Lei 7081/2022 – Dispõe sobre a cronologia de empenho, liquidação e pagamento a fornecedores locais (ludovicenses), qualificados como MEI, Micro Empresas e Empresa de Pequeno Porte.
12 de junho de 2023
Saiba mais
