26 de maio de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei -7.431 – 2023 – Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, e dá outras providências.
26 de maio de 2023
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Lei -7.430 – 2023 – Torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja indicativo de maus-tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúd
26 de maio de 2023
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Lei -7.137-2023 – Modifica o caput do art. 1º, revoga os incisos I, II e IV do art. 1º e acrescenta o art. 7º à Lei Municipal nº 3.349/94
26 de maio de 2023
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Lei 7.447/2023 – Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável para Crianças e Adolescentes”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos no âmbito escolar e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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