23 de maio de 2023
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Category: Matéria legislativa
Lei 7134/2023 – Dispõe sobre a Campanha “Coração de Mulher”, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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Lei 7133/2023 – Institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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Lei 7131/2023 – Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município, e dá outras providências
23 de maio de 2023
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Lei 7132/2023 – Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, e dá outras providências.
23 de maio de 2023
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