11 de janeiro de 2023
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Category: Matéria legislativa
FICA OBRIGADO O USO DE LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO FORMATO DELIVERY E SIMILARES PARA CONSUMO IMEDIATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 30/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 04/01/23 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 04/01/23 ).
11 de janeiro de 2023
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PL280-22: PROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR METOLOGIA OBJETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 04/03/2024).
11 de janeiro de 2023
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OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO NOME, DO SOBRENOME, DO TIPO SANGUÍNEO E DO NÚMERO DE MATRÍCULA NOS UNIFORMES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. (Protocolado em 26/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 28/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 30/12/22 – Encaminhado para Presidência em 30/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 04/01/23).
11 de janeiro de 2023
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PL278-22: CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (APROVADO EM 04/03/2024).
11 de janeiro de 2023
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