18 de maio de 2023
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Category: Matéria legislativa
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18 de maio de 2023
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LEI 6874/2020 – Reorganiza a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Criança e assistência social -SEMCAS
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LEI 6873/2020 – Estabelece regras para o lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e territorial Urbana –IPTU para o exercício de 2021.
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18 de maio de 2023
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