11 de janeiro de 2023
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Category: Matéria legislativa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA E OS CONSÓRCIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DISPONIBILIZAREM BIKE RACKS NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM SUAS FROTAS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
11 de janeiro de 2023
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OBRIGA OS CONSÓRCIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A FIXAR TABELAS DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NO INÍCIO DAS LINHAS, BEM COMO DENTRO DO PRÓPRIO ÔNIBUS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 26/12/22 – Encaminhado para Presidência em 28/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/12/22).
11 de janeiro de 2023
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INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL PARA ASSEGURAR TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/23 ).
11 de janeiro de 2023
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARANHENSE DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL. (Protocolado em 17/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 18/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/12/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 20/12/22 – Encaminhado para Presidência em 23/12/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 23/12/22).
11 de janeiro de 2023
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