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Dez novas leis entram em vigor em São Luís

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Category: Matéria legislativa

ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX AO ARTIGO 2° DA LEI N° 4.891, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 16/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 19/09/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 19/09/22 – Encaminhado para Presidência em 19/09/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 19/09/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 19/09/22 – Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 10/10/22).

24 de outubro de 2022
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