6 de outubro de 2022
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 7.029, DE 19 DE JULHO DE 2022 – Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município de São Luís.
6 de outubro de 2022
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LEI N° 7.028, DE 19 DE JULHO DE 2022 – Obriga as Empresas do Sistema de Transporte Público de Passageiros a ixar, no interior dos seus veículos, cartaz sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
6 de outubro de 2022
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA DE MÉRITO SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA AO SR. PAULO ROBERTO MELO SOUZA, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE SUA CARREIRA. (Protocolado em 28/09/2022)
6 de outubro de 2022
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LEI Nº 7.025, DE 05 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
6 de outubro de 2022
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