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Dez novas leis entram em vigor em São Luís

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Category: Matéria legislativa

CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EDUCACIONAL E CULTURA E ESPERANÇA – IECE, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Legislativa em 21/07/22 – Encaminhado para a Procuradoria Geral em 13/07/22 – Encaminhado para Presidência em 22/07/22 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 01/08/22 – Encaminhado para Primeira Secretaria em 23/08/22).

3 de outubro de 2022
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