21 de setembro de 2022
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 7017, DE 14 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nas entradas dos locais que especifica com os seguintes dizeres: ” a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa”, e dá outras providências.
21 de setembro de 2022
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LEI 7009, DE 20 DE MAIO DE 2022 – Institui objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação de Política Municipal de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva e dá outras providências.
21 de setembro de 2022
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LEI N° 7.016, DE 09 DE JUNHO DE 2022. – Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Luís e dá outras providências.
21 de setembro de 2022
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LEI N° 7.015, DE 09 DE JUNHO DE 2022 – Altera a Lei n° 5.961 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de São Luís, institui o novo regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
21 de setembro de 2022
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