17 de agosto de 2022
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 6989, DE 03 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de São Luís comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.
17 de agosto de 2022
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LEI Nº 6988, DE 03 DE MAIO DE 2022 – Assegura às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de São Luís.
17 de agosto de 2022
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LEI Nº 6987, DE 29 DE ABRIL DE 2022 – Cria o programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de São Luís e dá outras providências
17 de agosto de 2022
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LEI Nº 6986, DE 28 DE ABRIL DE 2022 – Dispõe sobre o laudo permanente para pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Luís – MA e dá outras providências.
17 de agosto de 2022
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