12 de novembro de 2021
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Category: Matéria legislativa
FICA INSTITUÍDO O “SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS QUE RECONHECIDAMENTE REALIZEM AÇÕES CONTINUADAS EM PROL DA PROTEÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. (Protocolado em 11/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Meio Ambiente em 07/12/21)
12 de novembro de 2021
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOBRE OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. (Protocolado em 11/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Segurança Pública, Comunicação, Assistência Social, Meio Ambiente e Orçamento em 07/12/21)
12 de novembro de 2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS COM PASSAGEIROS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (Protocolado em 11/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Saúde e Orçamento em 07/12/21)
12 de novembro de 2021
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ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O ACESSO AS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO EM CONDOMÍNIOS E VIAS PÚBLICAS, ONDE HAJA SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA. (Protocolado em 10/11/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Assistência Social e Segurança Pública em 07/12/21)
12 de novembro de 2021
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