17 de junho de 2021
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 6.867, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a alteração da Lei n° 6.289, de 28 de dezembro de 2017, para incluir vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, no rol de Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Município de São Luís/MA.
17 de junho de 2021
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LEI N° 6.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o exame de advogados sem procuração a processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
17 de junho de 2021
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LEI N° 6.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.715 de 28 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
17 de junho de 2021
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LEI N° 6.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 6.289, de 28 de setembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Luís e dá outras providências.
17 de junho de 2021
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