23 de junho de 2021
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 6.881, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – Inclui dispositivos na Lei n° 4.827, de 31 de julho de 2007, para aumento da faixa de faturamento para fins de Isenção da Taxa de Licença e de Verificação Fiscal para localização e funcionamento e Taxa de Expediente às Microempresas estabelecidas no município de São Luís, excepcionalmente referente ao Exercício de 2021, em razão da Pandemia do COVID19, criando o Programa “Alvará Zero” e dá outras providências.
23 de junho de 2021
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LEI N° 6.880, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – Acrescenta dispositivo à Lei 5.215, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
23 de junho de 2021
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CONCEDE A MEDALHA “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, SR. CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/06/21)
23 de junho de 2021
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O DIA 06 DE FEVEREIRO COMO O DIA MUNICIPAL PELA VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. (Protocolado em 22/06/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 21/07/21 – Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação, em interstício regimental em 24/08/21 – Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 15/09/21 – Lei nº 6.926, publicada no DOM nº 190, de 08/10/21)
23 de junho de 2021
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