17 de junho de 2021
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 6.875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal.
17 de junho de 2021
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LEI Nº 6.874, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Reorganiza a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS e dá outras providências.
17 de junho de 2021
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LEI Nº 6.873, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
17 de junho de 2021
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LEI Nº 6.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 – Nomina de Professora Maria Thereza Cabral a Unidade Básica Escolar, localizada na Rua Bom Jardim, s/n°, Bairro Rio Grande, Zona Rural de São Luís, e dá outras providências.
17 de junho de 2021
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