22 de abril de 2024
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Category: Matéria legislativa
PL0111-24: DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA EVA – “TORNA OBRIGATÓRIA, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO EM MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA, SEMPRE QUE VERIFICADO ESSA SITUAÇÃO NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO CLÍNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 17/04/2024).
22 de abril de 2024
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PL0110-24: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – ACRESCENTA AO ART. 2º, O INCISO VI, DA LEI Nº 7.007 DE 20 DE MAIO DE 2022. (APROVADO COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO E PARECER EM 11/12/2024).
22 de abril de 2024
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PL0109-24: DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA EVA – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALE GÁS QUE GARANTIRÁ UM AUXÍLIO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA.” (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 16/04/2024).
22 de abril de 2024
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PL0108-24: DE AUTORIA DO PREFEITO EDUARDO BRAIDE – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 16/04/2024).
22 de abril de 2024
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