3 de junho de 2021
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE O LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/05/21 – Arquivado manualmente em 17/05/21)
3 de junho de 2021
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 11/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde, Comunicação e Orçamento em 02/06/21)
3 de junho de 2021
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INSTITUI O “PROGRAMA MÓVEL DE OFTALMOLOGIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 10/05/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento em 02/06/21)
3 de junho de 2021
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INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 08/05/21)
3 de junho de 2021
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