23 de fevereiro de 2021
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). (Protocolado em 23/02/21)
23 de fevereiro de 2021
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INSTITUI O AUXILO MUNICIPAL EMERGENCIAL CARNAVAL DE SÃO LUÍS, DESTINADO AOS ARTISTAS E AGREMIAÇÕES CULTURAIS, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. (Protocolado em 22/02/21 – Votação em regime de urgência/Aprovado em 1ª discussão e 1ª votação/Aprovado em 2ª discussão e 2ª votação/Aprovado em redação final em 23/02/21 – Lei nº 6.883, publicada no DOM nº 38, de 24/02/21)
23 de fevereiro de 2021
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO EM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO RECOLHIMENTO DEVIDO A TÍTULO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), DO CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (Protocolado em 22/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça, Esporte, Orçamento e Finanças em 20/04/21)
23 de fevereiro de 2021
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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINARIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 22/02/21 – Arquivado manualmente pelo autor em 03/03/21)
23 de fevereiro de 2021
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