27 de fevereiro de 2021
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Category: Matéria legislativa
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615 DE 19 DE JUNHO DE 2006, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS, COM FILHOS NATURAIS OU ADOTADOS, COM DEFICIÊNCIAS GRAVES ESTABELECIDAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE OU AQUELAS PELAS QUAIS EM VIRTUDE DELAS, A CRIANÇA NECESSITE DE CUIDADOS ESPECIAIS. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para a Comissão de Justiça em 20/04/21)
27 de fevereiro de 2021
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DISPÕE SOBRE A DISCIPLINARIZAÇÃO DA PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF NAS PRAIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Justiça e Mobilidade Urbana em 23/03/21)
27 de fevereiro de 2021
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)(Protocolado em 27/02/21 – Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final em 23/03/21 – Encaminhado para as Comissões de Comissão de Economia, Trabalho, Indústria, Comércio, Turismo, Agricultura e Pecuária em 24/04/21)
27 de fevereiro de 2021
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, OU ÀQUELES QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA SITUAÇÃO, DESDE QUE, EM AMBOS OS CASOS, TENHAM RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Protocolado em 26/02/21)
26 de fevereiro de 2021
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