20 de agosto de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 6.809, DE 17 DE JULHO DE 2020 – Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO EDUCACIONAL PARAÍSO INFANTIL.
20 de agosto de 2020
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA CIDADE OLÍMPICA – AFECO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA) (EM PAUTA)
20 de agosto de 2020
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E INSERÇÃO DO SÍMBOLO DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DELIMITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
18 de agosto de 2020
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
17 de agosto de 2020
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