6 de agosto de 2020
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COMO HABITAÇÃO POPULAR PELO MUNICÍPIO A PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
6 de agosto de 2020
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4238 DE 01 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
5 de agosto de 2020
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MARANHÃO.
5 de agosto de 2020
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TESTES DIAGNÓSTICOS DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS IgM/IgC CONTRA SARS-CoV-2 (COVID-19) DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DA CIDADE DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5 de agosto de 2020
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