8 de junho de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 6.789, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a transferência dos valores vinculados a programas de alimentação escolar da prefeitura de São Luís às famílias dos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino durante o período de suspensão de aulas em função do surto pandêmico do novo coronavírus.
5 de junho de 2020
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LEI Nº 6.788, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo a suspender temporariamente a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, no âmbito do Município de São Luís, durante a vigência do Decreto nº 54.936 de março de 2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo. ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos.
5 de junho de 2020
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LEI Nº 6.787, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo a implantar o pagamento suplementar de 100% (cem por cento) sobre os valores já pagos a título de adicional de insalubridade aos profissionais da área da saúde que estejam envolvidos diretamente no atendimento e no tratamento dos pacientes portadores do Covid-19, durante o período de vigência do Decreto nº 54.936 de março de 2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos.
5 de junho de 2020
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LEI Nº 6.786, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Solicita a isenção do desconto de ISS a todos os profissionais de saúde, da rede pública municipal.
5 de junho de 2020
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