1 de julho de 2020
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Category: Matéria legislativa
ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º, BEM COMO ACRESCENTA E RENUMERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.772, DE 13 DE MAIO DE 2020, QUE TRATA DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, DE MODO A ESTABELECER PENALIDADES EM VIRTUDE DO SEU DESCUMPRIMENTO. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ORÇAMENTO) (EM PAUTA)
1 de julho de 2020
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DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS A FUNERÁRIAS FORNECEDORES DE SERVIÇOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE PANDEMIA, EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 FAÇAM COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES A EPIS AOS CONTRATANTES DOS SEUS SERVIÇOS, INCORRENDO NO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO X, DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) (EM PAUTA)
30 de junho de 2020
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SUSPENDER O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ORÇAMENTO)
29 de junho de 2020
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LEI N° 6.799, DE 18 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o Programa “Beleza sem fronteiras”, no Município de São Luís (MA), e dá outras providências.
25 de junho de 2020
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