22 de setembro de 2020
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR VAGA DESTINADA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO MARANHÃO, NO ROL DE COSELHEIROS DO TRIBUNAL ADMISTRATIVO DE RECURSOS FISICAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (EM ANÁLISE)
22 de setembro de 2020
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DISPÕE SOB A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO POR ADVOGADOS, SEM PROCURAÇÃO A PROCESSOS ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (EM ANÁLISE)
22 de setembro de 2020
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADO NO ÂMBITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIAL. (EM ANÁLISE)
22 de setembro de 2020
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DISPÕE SOB A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO POR ADVOGADOS, NOS PROCESSOS EM QUE PATROCINA, NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (EM ANÁLISE)
22 de setembro de 2020
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