22 de junho de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 6.794, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – Institui Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ, como medida temporária, devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
22 de junho de 2020
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LEI Nº 6.793, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo contratar emergencialmente hotéis da rede hoteleira de São Luís, a fim de abrigar profissionais da saúde envolvidos diretamente no atendimento e no tratamento dos pacientes portadores da COVID-19, durante o período de vigência do Decreto N° 54.936 de março de 2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos.
22 de junho de 2020
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LEI Nº 6.792, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza o Executivo Municipal a suspender os procedimentos administrativos de cobrança, parcelamentos, aplicação de multas, intimação, contestação e recursos fiscais durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
22 de junho de 2020
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LEI Nº 6.791, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Suspende os prazos de validade dos concursos públicos em razão da pandemia COVID-19.
22 de junho de 2020
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