5 de junho de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 6.787, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo a implantar o pagamento suplementar de 100% (cem por cento) sobre os valores já pagos a título de adicional de insalubridade aos profissionais da área da saúde que estejam envolvidos diretamente no atendimento e no tratamento dos pacientes portadores do Covid-19, durante o período de vigência do Decreto nº 54.936 de março de 2020, ou de outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha a prorrogar seus efeitos.
5 de junho de 2020
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LEI Nº 6.786, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Solicita a isenção do desconto de ISS a todos os profissionais de saúde, da rede pública municipal.
5 de junho de 2020
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LEI Nº 6.785, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino do município de São Luís durante o Plano de Contingência do Estado do Maranhão para Infeccção Humana pelo novo Coronavírus – Covid-19.
5 de junho de 2020
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LEI Nº 6.784, DE 01 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISS, Multas de Trânsito e ITBI pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE) e dá outras providências.
5 de junho de 2020
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