6 de dezembro de 2023
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Category: Matéria legislativa
PL279-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAÚDE – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DE DIVULGAÇÃO DE NORMAS PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE CRIANÇAS E ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA).
6 de dezembro de 2023
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PL278-23: DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO GARCEZ – “INSTITUI O PROGRAMA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DE SÃO LUÍS – PECIM SÃO LUÍS”. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA).
6 de dezembro de 2023
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PL277-23: DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHOS – “RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE SEJAM APENAS LOCATÁRIOS DO BEM IMÓVEL”. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).
6 de dezembro de 2023
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PL276-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO VICTOR – “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR AÇÕES E ATIVIDADES PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PRÓSTATA”. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).
6 de dezembro de 2023
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