20 de maio de 2020
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DURANTE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA O VÍRUS H1N1 E COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ORÇAMENTO)
20 de maio de 2020
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 54.936, DE MARÇO DE 2020, OU DE OUTRO INSTRUMENTO LEGAL A SUBSTITUÍ-LO, OU AINDA, VENHA A PRORROGAR SEUS EFEITOS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.788)
20 de maio de 2020
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PAGAMENTO SUPLEMENTAR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS CALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ESTEJAM ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO E NO TRATAMENTO DOS PACIENTES E PORTADORES DO COVID-19, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 54.936 DE MARÇO DE 2020, OU DE OUTRO INSTRUMENTO LEGAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, OU AINDA, VENHA A PRORROGAR SEUS EFEITOS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.787)
19 de maio de 2020
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI Nº 6.770)
19 de maio de 2020
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