Institui o “Programa de Distribuição Gratuita de Kits de Higiene e Proteção”, como medida de prevenção aos profissionais de saúde em relação a pandemia do novo C-oronavirus (COVJD19), no Município de São Luís, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Central de Informações sobre pacientes internados na Rede Municipal de Saúde durante a Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população no Município de São Luís de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.
Dispõe sobre a obrigação da Prefeitura de São Luís de divulgar Boletins Epidemiológicos (Be) atualizados sobre a Covid-19, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito durante o período da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
