14 de março de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 6.759, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Proíbe a suspensão de fornecimento de energia elétrica, gás, tratamento de esgoto, serviços de internet e telefonia (móvel e fixa), em virtude de inadimplência do consumidor, às sextas-feiras, vésperas de feriados e dias não úteis, no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.
14 de março de 2020
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LEI N° 6.758, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Altera os artigos 1º e 2º da Lei Promulgada nº 411, de 23 de novembros de 2016, que “Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos no Município de São Luís”.
14 de março de 2020
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LEI N° 6.757, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece que os bares, casas noturnas, restaurantes e festas em geral adotem medidas para auxiliar mulheres que sintam que estão em situação de risco nos referidos estabelecimentos.
14 de março de 2020
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LEI N° 6.756, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Considera de utilidade pública o INSTITUTO EDUCACIONAL PARAÍSO INFANTIL.
14 de março de 2020
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