13 de março de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 6.718, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a criação da Casa de Apoio e Proteção aos Animais de Rua na Cidade de São Luís, e dá outras providências.
13 de março de 2020
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LEI N° 6.717, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a criação de comedouros e bebedouros aos animais de rua na cidade de São Luís, e dá outras providências.
13 de março de 2020
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615, DE 19 DE JUNHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
12 de março de 2020
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REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (EM ANÁLISE)
12 de março de 2020
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