19 de maio de 2020
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO OU ENQUANTO PERSISTIREM AS CIRCUSTÂNCIAS DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTALADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO E PUBLICADO – LEI 6.783)
19 de maio de 2020
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ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI Nº 4090, DE 27 DE AGOSTO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE AOS MEMBROS DOS QUADROS DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, GUARDA MUNICIPAL E AGENTES PENITENCIÁRIOS NOS TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, MOBILIDADE URBANA E ORÇAMENTO)
19 de maio de 2020
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ALTERA A LEI DE Nº 171/16 DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL DAS DONAS DE CASA DA VILA LUIZÃO – CENSODOCA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 de maio de 2020
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA), ONDE ACRESCENTE O ART. 543-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHAR AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR E ORÇAMENTO)
19 de maio de 2020
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