11 de março de 2020
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Category: Matéria legislativa
LEI N° 6.703, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os petshops, clínicas e hospitais veterinários informarem ao centro de controle de zooneses quando constatarem indícios de de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
11 de março de 2020
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LEI N° 6.702, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Proíbe no âmbito do Município de São Luís a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.
11 de março de 2020
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LEI N° 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Promulgada Municipal de nº 215 de 04 de maio de 2010, e dá outras providências.
11 de março de 2020
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LEI N° 6.700, DE 11 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre remoção de veículos por estacionamento irregular em São Luís pelos órgãos municipais de trânsito e transporte.
11 de março de 2020
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