5 de dezembro de 2023
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Category: Matéria legislativa
PL272-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – “FICA O PODER EXECUTIVO, OBRIGADO A PUBLICAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTA O FUNDEB, O PLANO DE TRABALHO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS COMPATÍVEL COM O QUE ESTABELECE O TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM A UNIÃO E FARÁ A MAIS AMPLA DIVULGAÇÃO DO REFERIDO PLANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA EM 13/11/2023).
5 de dezembro de 2023
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PL271-23: DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO CARVALHO – “FICA INSTITUÍDO O SELO AUTISTA A BORDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA”. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).
4 de dezembro de 2023
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PL269-23: DE AUTORIA DO VEREADOR BETO CASTRO – “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ESPERANÇA – IE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 11/03/2024).
4 de dezembro de 2023
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PL268-23: DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIR JUNIOR – “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “IOPJ – INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO E PRÁTICA JURÍDICA”, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (APROVADO EM 08/11/2023).
4 de dezembro de 2023
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