22 de outubro de 2019
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ACOMODAREM PRODUTOS ALIMENTOS EM ESPAÇOS ÚNICOS E ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERÂNCIA Á LACTOSE E DOENÇA CELÍACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AGUARDANDO APRECIAÇÃO)
22 de outubro de 2019
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TORNA OBRIGATÓTIA A VACINAÇÃO, POR PARTE DE EMPRESA PÚBLICAS E PRIVADAS , DE TODOS OS SEUS RESPCTIVOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO, CONTRA A HEPATITE “A”, HEPATITE “B”, E ANTITÉTÁNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS.(2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO)
22 de outubro de 2019
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ACRESCENTA AO ART. 25 DA LEI PROMULGADA Nº 248/2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS – MA A CATEGORIA DE “PONTO EVENTUAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO) (EM PAUTA)
22 de outubro de 2019
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INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONALIZANTE PARA O MENOR INFRATOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS; ( APROVADO EM RADAÇÃO FINAL)
22 de outubro de 2019
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