22 de outubro de 2019
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PETSHOPS, CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, INFORMAREM AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
22 de outubro de 2019
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PROIBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS A CONFERÊNCIA/REVISTA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADO E SIMILARES APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
17 de outubro de 2019
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 215 DE 04 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADO PARA MESA DIRETORA);
17 de outubro de 2019
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MOBILIDADE ACESSIBILIDADE JÁ – DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL ARRECADO COM MULTAS DE TRANSITO PELA PREFEITURA DE SÃO LUIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ASSEGURAM MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS . (2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO)
16 de outubro de 2019
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