Altera o Anexo VI da Lei 6.090 de 27.06.16, no que tange ao vencimento base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em conformidade com a Lei Federal nº 13.708 de agosto de 2018.
Estabelece a possibilidade de defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica divulgar detalhadamente a arrecadação dos valores oriundos da contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o INSTITUTO MOVIMENTO GRANDE ANIL-IMGA, e dá outras providências.
