6 de março de 2018
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Category: Matéria legislativa
INSTITUI O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E SAÚDE);
6 de março de 2018
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INSTITUI O “VALE TÁXI GESTANTE”, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, ASSISTENCIA SOCIAL E ORÇAMENTO);
6 de março de 2018
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LEI Nº 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDUCAÇÃO);
6 de março de 2018
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA E REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA, TRABALHO, CRIANÇA E ADOLESCENTE);
5 de março de 2018
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