5 de março de 2018
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MULTA A QUEM ESTACIONAR EM VAGA PRIORITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
5 de março de 2018
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DEFINE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE VENDA DE PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, DENTRO DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
5 de março de 2018
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO I E PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI 5.781/2013, E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
5 de março de 2018
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ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “a” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 4.818 DE 19 DE JULHO DE 2007; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);
5 de março de 2018
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