12 de março de 2018
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Category: Matéria legislativa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS-MA, AOS USUÁRIOS QUE COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DO PARENTE OU FAMILIAR SEPULTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E ORÇAMENTO);
12 de março de 2018
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DETERMINA A COLOCAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR SMARTHONE; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL);
12 de março de 2018
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;(ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E EDUCAÇÃO);
12 de março de 2018
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DESTINA AS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS ESPECIFCADOS EM LEI, 2%(DOIS POR CENTO) DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSISTENCIA SOCIAL);
12 de março de 2018
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