1 de fevereiro de 2018
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 6.235, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 – Altera a Lei nº 3.474, de 27 de março de 1996, que dispõe sobre a visita dos fregueses às cozinhas de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
1 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 6.232, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA SOCIAL – IPEDS, e dá outras providências.
1 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 6.231, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL BENEFICENTE EBENEZER – ISBE, e dá outras providências.
1 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 6.229, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 – Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO AMPARO, e dá outras providências.
1 de fevereiro de 2018
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