5 de abril de 2017
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Category: Matéria legislativa
PUBLICADA EM 18.02.16
4 de abril de 2017
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PUBLICADA EM 13.01.16
4 de abril de 2017
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PARA PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES – IOM, TAMBÉM CONHECIDO COMO INSTITUTO OVÍDEO MACHADO;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
4 de abril de 2017
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE “BOTÃO DE PÂNICO” NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE MENCIONA;(APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)
4 de abril de 2017
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