31 de dezembro de 2014
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Category: Matéria legislativa
LEI Nº 4104 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002 – PROÍBE A MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO APÓS 50 ANOS DE BATISMO PÚBLICO.
7 de novembro de 2002
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INSTITUI A OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 de outubro de 2001
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ESTABELECE NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (E ALTERAÇÕES)
9 de dezembro de 1993
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