27 de setembro de 2023
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Category: Matéria legislativa
PL192-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO – ACRESCENTA A ALÍNEA ‘D’ AO ART. 185 DA LEI Nº 4.615/06 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO DO SERVIDOR NO CASO DE FALECIMENTO DE CÃO OU GATO DE ESTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL EM ATESTAR O ÓBITO DOS MESMOS OU POR MÉDICO VETERINÁRIO REGISTRADO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER).
27 de setembro de 2023
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PL191-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 06/03/2024).
27 de setembro de 2023
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PL190-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS MEDICINAIS NAS ESCOLAS DENOMINADO COMO “FARMÁCIAS VIVAS” DESTINADO A PLANTAÇÃO DE MUDAS E CULTIVOS DE PLANTAS MEDICINAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA).
27 de setembro de 2023
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PL189-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAÚDE – TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA. (ENCAMINHADO A GP – PRESIDÊNCIA).
27 de setembro de 2023
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