13 de setembro de 2023
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Category: PROJETO DE LEI
183/23: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – CIDADANIA – OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS A INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE BURACOS NAS RUAS DA CIDADE. (APROVADO EM 19/12/2023).
12 de setembro de 2023
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177/23: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – CIDADANIA – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (APROVADO EM 11/06/2024).
12 de setembro de 2023
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138/23: DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIR JÚNIOR – PL – INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO, PARA REDAÇÃO FINAL)
12 de setembro de 2023
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197/23: DE AUTORIA DA VEREADORA KARLA SARNEY – PSD – INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DO SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL).
11 de setembro de 2023
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